Dúvida fiscal na API: envio comercial e não comercial para CNPJ

Olá, equipe do Melhor Envio!

Estou desenvolvendo uma plataforma própria de e-commerce chamada JF Stores, com integração direta à API do Melhor Envio.

Tenho duas dúvidas sobre o endpoint POST /api/v2/me/cart:

Para enviar como não comercial, uma pessoa jurídica precisa ser comprovadamente não contribuinte de ICMS. Qual documento ou consulta comprova essa condição? O campo from.state_register vazio ou "ISENTO" é apenas uma exigência do payload ou comprova o enquadramento fiscal?
Para envio comercial, options.invoice.key é obrigatória em todos os serviços? Existe alguma exceção documentada?

Já consultei a documentação de inserção de fretes no carrinho e de compra de fretes, mas não encontrei resposta conclusiva.

Poderiam indicar a regra oficial aplicável ou o canal responsável por esclarecer essas questões?

Obrigado!